Contabilidade para APM - Associação de Pais e Mestres
Escolas Municipais e Estaduais
Perguntas e Respostas

1. Qual é a legislação básica que rege as APMs?
· Decreto 12.983/78, alterado pelos Decretos 40.785/96, 48.408/04 e 50.756/06.

2. O que é a APM?
A APM, instituição auxiliar da escola, é uma associação civil, com personalidade jurídica própria e, portanto, responsável pelos seus atos. É representada pelo seu Diretor Executivo. Este responde pela Associação, até mesmo em Juízo. A APM não se confunde com o Diretor de Escola. Entretanto, este é o presidente nato do seu Conselho Deliberativo e, nessa qualidade, bem como na qualidade de diretor da escola, tem o dever de zelar pelo bom andamento dos trabalhos da associação, observando seus funcionários, orientando seus membros e prestando colaboração, sem, porém, assumir, sozinho, as funções de seus membros. Portanto, nem pode alienar-se e nem pode, assumir, sozinho, funções que não lhe competem.

3. Ao chegar à nova escola, como tomar ciência das atividades e da situação geral da APM?
Primeiramente, ler o Estatuto Padrão da Associação de Pais e Mestres (Decreto n° 12.983, de 15/12/78 e Res. SE-25, de 14/03/79). Em seguida, convocar, por escrito, uma reunião para saber como vem funcionando a APM (art. 14, § 1°). Verificar os balancetes trimestrais (art. 22 -inciso IV) e solicitar, ao Diretor Financeiro, informações sobre a situação financeira da Associação (art. 25, inciso IV). Verificar, junto ao Conselho Fiscal ,os balancetes e balanços (art. 34); conferir os extratos bancários com os balancetes.

4. Se forem constatadas fraudes nas atividades da APM, o que deverá fazer o Diretor de Escola ?
O Diretor poderá pedir, aos órgãos competentes, a intervenção na APM. Esse processo será desenvolvido pelo Grupo de Verificação e Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas da Secretaria da Educação.

5. Quem determina a intervenção?
Quem determina a intervenção é o Secretário da Educação.

6. Os membros da APM podem receber remuneração pela função que nela exercem?
Não (art. 38, inciso I).

7. A APM precisa ser registrada ?
Sim. Portanto, verificar se a Associação e ,também, a ata da eleição, foram registradas em cartório de títulos e documentos.

8. Qual o documento que indica como cadastrar a APM no Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental?
· Resolução 5 de 06/04/98 do Conselho Deliberativo da FNDE.

9. A APM é obrigada a prestar contas à comunidade?
Sim. A APM é obrigada a expor seus balanços e balancetes, na escola, em local de fácil acesso à comunidade.
Esses balanços deverão estar devidamente verificados e assinados pelos membros do Conselho Fiscal, pelo Diretor Executivo, Diretor Financeiro, Diretor de Escola. Ao final do mandato da Diretoria Executiva, que é de um ano, a prestação de contas deverá ser feita diretamente em Assembléia Geral (após a apreciação do Conselho Fiscal).

10. Pode a APM manter empregados sem registro?
Não. Manter funcionário sem registro em carteira é um descumprimento das leis trabalhistas, do que advirá, em algum momento, multas em eventuais fiscalizações. Por outro lado, a dispensa de funcionários, sem registro em carteira, mesmo quando a APM tenha pago todos os direitos, poderá gerar reclamações trabalhistas, obrigando a instituição a pagar pesadas indenizações.

11. Deve a APM contratar um contador para a execução da contabilidade?
Se a APM possui recursos suficientes, é recomendável a contratação de um escritório para executar os serviços de contabilidade.

12. Pais de ex-alunos, ex-alunos maiores de 18 anos, ex-professores, demais membros da comunidade, podem ser sócios da APM?
Sim, na categoria de sócios admitidos (art. 9°, §2° do Estatuto).

13. Por quantas vezes um Conselheiro da APM poderá ser reconduzido?
Por duas vezes, além do primeiro mandato. Ou seja, ele poderá ser eleito conselheiro por três mandatos consecutivos.

14. Cada Diretor da APM também poderá ser reconduzido por mais duas vezes, como os Conselheiros?
Não. Cada Diretor só poderá ser reconduzido uma vez, para o mesmo cargo (art. 33).

15. Se um membro da Diretoria da APM faltar às reuniões, sem causa justificada, poderá perder o mandato?
Sim. O membro da Diretoria perderá o mandato se faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, sem causa justificada (art. 33, § 1°).

16. Como se obtém o CNPJ (ex-CGC) para a APM?
Leva-se ao órgão da Receita Federal a ata de eleição da diretoria, com firma reconhecida e registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, anexando cópia do Estatuto Padrão da APM.

17. A APM pode cobrar mensalidade dos alunos?
Compulsoriamente, não. Pode solicitar, no entanto, a contribuição espontânea, desde que não a vincule à matrícula ou freqüência dos alunos.

18. Pode a direção da escola ficar com cheques da APM assinados e em branco?
Não, em hipótese alguma. Isso inclusive tem sido causa de muitos Processos Administrativos Disciplinares.

19. Quem deve ocupar o cargo de Diretor Financeiro?
O cargo de Diretor Financeiro será sempre ocupado por pai de aluno.

20. Quem convoca e preside a Assembléia Geral da APM?
É o Diretor de Escola.

21. O Diretor de escola faz parte do Conselho Deliberativo?
Sim, inclusive ele é seu presidente nato.

22. Alunos menores de 18 anos podem fazer parte do Conselho Deliberativo?
Não, alunos menores de 18 anos não participam de nenhum órgão Diretor da APM.

23. Existe alguma ligação entre Conselho Deliberativo da APM e Conselho de Escola?
Sim, cabe ao Conselho deliberativo participar do Conselho de escola, através de um de seus membros, que deverá ser, obrigatoriamente, pai de aluno.

24. Ordinariamente, quantas vezes deve reunir-se o Conselho Deliberativo?
Pelo menos 1 (uma) vez por trimestre.

25. Aluno, maiores ou menores, podem compor a Diretoria Executiva da APM?
Não, é vedada a participação de alunos para comporem a Diretoria Executiva.

26. O Diretor da Escola pode movimentar os valores e/ou contas da APM?
Não. Compete ao Diretor Executivo movimentar, conjuntamente com o Diretor Financeiro.

27. Ordinariamente, quantas vezes deve reunir-se a Diretoria Executiva?
Uma vez por mês.

28. Quem representará a APM numa eventual ação Judicial?
O seu Diretor Executivo.

29. Quem assina os cheques da APM?
São assinados pelo Diretor Executivo e pelo Diretor Financeiro.

30. A APM pode efetuar pagamentos através de cheques “ao portador”?
Não. Os cheques devem ser sempre nominais.

31. Numa escola, 3 professores foram eleitos membros do Conselho Fiscal. Isto está correto?
Não. O Conselho Fiscal deve ser constituído de 3 elementos, sendo 2 pais de alunos e 1 representante do quadro administrativo ou Professor de escola.

32. Ordinariamente, quantas vezes deve reunir-se a Conselho Fiscal?
Uma vez a cada semestre.

33. Um Diretor de escola resolveu improvisar uma cantina, colocando uma funcionária para atender, na intenção de conseguir algum dinheiro para as despesas e atender os alunos nos intervalos. Esta atitude foi legal?
Não. Cabe somente à APM a administração direta e indireta, da cantina escolar. Nem o Diretor, nem a Funcionária podem fazê-lo.


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